Na madrugada desta terça-feira, o governo efetuou a publicação da Medida Provisória (MP) que estabelece a regulamentação das apostas esportivas. Essa regulamentação envolve a implementação de regras e uma taxa, cuja parte do valor arrecadado será destinado aos clubes.

As Casas de Apostas serão submetidas a uma taxa de 18%, e a divisão dessa porcentagem será distribuída da seguinte forma:

• 10% para a seguridade social;
• 3% ao Ministério do Esporte;
• 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
• 1,63% para os clubes e atletas que tiveram seus nomes e símbolos envolvidos nas apostas;
• 0,82% para educação básica.

O Ministério da Fazenda será responsável por fiscalizar as empresas que operam nesse setor. Estima-se que a arrecadação por meio dessa taxação alcance até R$ 2 bilhões a partir do ano de 2024.